Notas detalhadas sobre Hamilton Dias de Souza



Todo crédito federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Completa do governo no ano para pagamentos do precatórios é pago em parcela única.

ConJur — Este conceito de insumo de modo a a tributação pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

ConJur — No caso Destes planos econômicos, este julgamento pareceu se meter entre este direito e a eventualidade do cumprir esse direito. Colocou-se na balança a eventualidade do, caso fosse dado ganho de causa aos poupadores, a União ter qual auxiliar ESTES bancos a remunerar a dívida, tirando o dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

ConJur — Parece de que a questãeste Muito mais difícil do trabalhar usando este Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar com ela, mas não se chega a uma conclusão em relação à convalidação. Tais como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias do Souza — No momento em que ela vai mudar a sede, vai tomar um Bastante planejamento societário de modo a de que a empresa do lá não seja controlada daqui. Ela vai fazer 1 planejamento fiscal qualquer ou sair do País do futebol vai e atravessar a deter uma subsidiária brasileira. Concluindo, acho qual isso presta um desserviço ao país, acho uma tributaçãeste ao arrepio do sistema tributário, do conceito por renda, e, mais uma vez, criando uma insegurança jurídica no País do futebol. E ESTES tratados internacionais que cuidam de dupla tributação e que preveem qual a renda produzida em determinado Estado nãeste possa, direta ou indiretamente, ser tributada em outro Estado?

O pagamento da primeira proceder da Copersucar em relaçãeste ao crédito com este Instituto do Açúcar e Álcool (IAA), saiba como indenizaçãeste por congelamento do preços na dfoicada de 1980, será pago em parcelas às cooperativas e investidores a partir deste ano.

Para além do tempo do processo, cuja “duração razoável” é prevista na Constituiçãeste e esquecida nos tribunais, o outro alvo do Dias por Souza é a insegurança jurídica do país. Usando a morosidade, “a União faz este de que natural entende por medida provisória e o Congresso aprova.

O STF vinha entendendo em maté especialmenteria de tratados internacionais, de que ESTES tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional tais como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Porém o artigo 4º, inciso 12, da Constituiçãeste estabelece como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperação entre ESTES povos de modo a o progresso da humanidade. Os povos cooperam através por tratados. E é claro qual ninguém faz tratado usando você se você não respeitá-los. Eu nãeste posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituiçãeste.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias por receita. Sem isso nãeste tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente este sistema de partilha da competência em maté especialmenteria por tributos, alteramos a própria federaçãeste. Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, utilizando a criaçãeste das contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo de que só Têm a possibilidade de ser cobrado atravé especialmentes por uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, qual se pode cobrar por quem se relaciona usando aquela atividade, ou seja, do grupo de que é beneficiado com aquela atividade.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida de maté especialmenteria para visite o site a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu de que a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria por Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado pela Constituiçãeste a certas matfoirias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras maté especialmenterias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Hamilton Dias por Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Muito mais professor, contudo o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou demasiado crítico da movimentação Destes doutrinadores. Por de que na vfoispera das decisões DE repercussões gerais os doutores, a inteligência do Brasil, nãeste se reúnunca de modo a discutir a questãeste e mandar para este Supremo?

Algué especialmentem questiona e a questãeste vai parar pelo Judiciário. Contudo, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois por 24 anos! Por qual adianta a Constituiçãeste? Por qual adianta ter outros controles? Além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, de que tem um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável de que as matfoirias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verão, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém Têm a possibilidade de Muito mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questão de segurança.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, este Supremo apontou de que a decisãeste valeria só para o caso concreto da proceder, não para ESTES outros. Tais como o senhor vê isso? Nãeste era o momento para decidir do vez?

Em visita à redação da ConJur, ele conversou Derivado do guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga por empresas brasileiras para este exterior e outros temas qual preocupam quem investe pelo país.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições serão não cumulativas. O Fisco, por força disso, experimente estes diz: quem define este qual é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem com 1 rol do qual dá direito a crédito e o qual não dá direito a crédito.

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